Termos
de Uso

Plataforma — o MCP Jurídico, em suas interfaces web e no servidor MCP. ALIAR — ALIAR SISTEMAS LTDA, fornecedora da Plataforma. Usuário — o advogado ou a sociedade de advogados que contrata a Plataforma. Credencial de Tribunal — o par de identificação e senha do Usuário perante o sistema de um tribunal. Assistente — aplicação de inteligência artificial de terceiro que o Usuário autoriza a consumir as ferramentas da Plataforma pelo protocolo MCP. Fontes — DataJud/CNJ, serviços MNI dos tribunais e demais origens oficiais consultadas. Termo CNJ — o Termo de Adesão à cobrança por bilhetagem firmado pela ALIAR com o Conselho Nacional de Justiça.

2.1.A Plataforma é uma camada de interoperabilidade que unifica a consulta de processos judiciais brasileiros, normaliza as respostas das Fontes e as disponibiliza ao Usuário e a Assistentes por ele autorizados.

2.2.A ALIAR não é fonte primária de informação processual, não integra o Poder Judiciário, não altera dados judiciais e não possui ingerência sobre a disponibilidade, a completude ou a atualidade das Fontes.

2.3.O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados, que os integra.

3.1.A Plataforma destina-se a advogados e equipes jurídicas autorizadas. O Usuário declara possuir inscrição válida na OAB ou atuar sob supervisão de profissional inscrito.

3.2.O cadastro exige nome, e-mail e verificação do endereço informado. A senha deve ter no mínimo 12 caracteres e é verificada contra bases públicas de vazamento.

3.3.O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso à Plataforma e por toda atividade realizada em sua conta.

3.4.A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais entre profissionais é vedado.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade:

4.1.Ser titular legítimo de toda Credencial de Tribunal que cadastrar.

4.2.Possuir procuração ou autorização processual válida em todos os processos que consultar, acompanhar ou dos quais obtiver peças.

4.3.Que o cadastro de clientes e de terceiros na Plataforma observa as bases legais aplicáveis e seu dever profissional de sigilo.

4.4.Que utilizará a informação obtida exclusivamente no exercício regular da advocacia, sem redistribuição, comercialização ou cessão a terceiros.

5.1.A Credencial é cifrada antes de ser armazenada, com chave de dados própria e chave mestra mantida fora do banco de dados, e vinculada criptograficamente ao Usuário, ao tribunal e ao grau.

5.2.O cadastro e a operação de Credenciais exigem segundo fator de autenticação ativo e sessão recente.

5.3.A Credencial é aberta apenas no momento do uso, para atender a solicitação do próprio Usuário, e nunca é compartilhada com Assistentes.

5.4.A Credencial pode ser substituída ou removida pelo Usuário a qualquer tempo, com eliminação imediata do segredo armazenado.

5.5.O Usuário é responsável por manter a Credencial válida e por observar os termos de uso do respectivo tribunal.

6.1.O Usuário pode autorizar Assistentes a consumir ferramentas da Plataforma mediante consentimento por escopos específicos, com destaque para permissões sensíveis relativas a documentos e intimações.

6.2.A autorização gera token revogável. O Usuário pode revisar e revogar conexões a qualquer momento.

6.3.Responsabilidade pelo Assistente. O Assistente é aplicação de terceiro, escolhida pelo Usuário e regida pela política do respectivo provedor. A ALIAR não controla o tratamento que o provedor do Assistente realiza sobre os resultados entregues. Ao conectar um Assistente, o Usuário reconhece esse fluxo e assume a escolha do provedor.

6.4.A ALIAR não redistribui, não comercializa e não utiliza os dados para treinamento de modelos de inteligência artificial.

8.1.ALIAR e Usuário atuam como controladores conjuntos dos dados pessoais tratados na Plataforma, nos termos do art. 5º, VI da Lei nº 13.709/2018, cada qual determinando finalidades em sua esfera de decisão.

8.2.Repartição de responsabilidades:

8.3.Responsabilidade solidária. Os controladores respondem solidariamente perante o titular pelos danos decorrentes do tratamento, nos termos do art. 42, §1º, I da LGPD. A repartição do item 8.2 organiza a operação e serve de base para o direito de regresso entre as partes, sem oponibilidade ao titular.

8.4.Cooperação. O Usuário compromete-se a responder, em prazo compatível, às solicitações da ALIAR necessárias ao atendimento de pedidos de titulares ou de autoridades, quando a informação depender do contexto do caso.

8.5.Canal único. Pedidos de titulares são recebidos em suporte@aliar.com.br, sem prejuízo de o titular dirigir-se diretamente ao Usuário.

9.1.A Plataforma é serviço pago, conforme plano contratado.

9.2.R$ 29,90 mensais e bilhetagem de R$ 0,10 por documento de processo acessado, pagos em cartão de crédito ou débito dentro da Plataforma.

9.3.Limites de consumo por plano. Ver item 10.3.

10.1.É vedado ao Usuário: acessar processos sem autorização processual; cadastrar Credencial de terceiro; compartilhar conta; automatizar consultas fora das interfaces oferecidas; e repassar a terceiros as informações obtidas, ressalvado o uso profissional no interesse do próprio cliente.

10.2.É vedada qualquer prática de comportamento inautêntico ou de consumo abusivo de dados.

10.3.Limites de consumo. O acesso à API do CNJ é remunerado por requisição e sujeito a limites contratuais da ALIAR perante o Conselho Nacional de Justiça, que pode limitar, bloquear ou cancelar o acesso em caso de consumo abusivo. A ALIAR poderá aplicar limites de consumo por Usuário e suspender temporariamente operações que os excedam, mediante aviso.

11.1.A ALIAR envida esforços para manter a Plataforma disponível, ressalvadas manutenções programadas, casos fortuitos e indisponibilidade das Fontes, que não estão sob seu controle.

11.2.Compromissos de disponibilidade de 95%, janela de manutenção de 3 horas a cada mês, horário de atendimento de 8h às 18h de segunda a sexta, exceto feriados, e prazos de suporte. Ver Documento 04.

11.3.A indisponibilidade de uma Fonte não caracteriza falha da Plataforma, que sinalizará a limitação por meio de avisos de cobertura.

12.1.A Plataforma, seu código, sua estrutura de dados e suas interfaces são de titularidade da ALIAR.

12.2.Os dados processuais obtidos das Fontes não são de titularidade da ALIAR nem do Usuário, e seu uso observa a legislação aplicável e os termos das Fontes.

12.3.Ao Usuário é concedida licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato.

13.1.O Usuário pode encerrar o contrato a qualquer tempo, observadas as condições comerciais do plano.

13.2.A ALIAR poderá suspender ou rescindir o acesso em caso de: descumprimento destes Termos; inadimplência; comportamento inautêntico ou consumo abusivo; ou determinação de autoridade competente.

13.3.Dependência do Termo CNJ. O acesso à API de dados judiciais públicos decorre de autorização do Conselho Nacional de Justiça, que pode ser limitada, suspensa ou cancelada. Caso isso ocorra, a ALIAR comunicará o Usuário e as funcionalidades dependentes dessa Fonte serão suspensas, sem que isso configure inadimplemento contratual da ALIAR.

13.4.Encerrado o contrato, aplicam-se os prazos de retenção da Política de Privacidade. Credenciais de Tribunal são eliminadas imediatamente.

14.1.A ALIAR não responde por: indisponibilidade, erro, atraso ou incompletude das Fontes; perda de prazo processual (item 7.4); uso da Plataforma sem autorização processual; tratamento realizado pelo provedor do Assistente escolhido pelo Usuário; ou danos decorrentes de comprometimento das credenciais do Usuário por culpa deste.

15.1.O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e Proteção de Dados, que integra estes Termos.

15.2.Incidentes de segurança seguem a Política de Resposta a Incidentes da ALIAR.

15.3.As partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações obtidas em razão da Plataforma, em consonância com a LGPD e com a cláusula 5.2 do Termo CNJ.

16.1.Estes Termos podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias ao Usuário, por e-mail cadastrado.

16.2.Alterações decorrentes de exigência normativa ou de determinação do CNJ podem ter vigência imediata, com comunicação subsequente.

17.1.A tolerância quanto ao descumprimento não implica novação ou renúncia.

17.2.Foro de Belo Horizonte. Observar que o foro para questões relativas ao Termo CNJ é a Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, o que não se confunde com o foro desta relação privada.